REGIME ESPECIAL DE REGULARIZACAO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT) - ASPECTOS PR

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Autor:
Paula Junior/salusse (veja mais livros deste autor)
Editora:
NOESES(veja mais livros desta editora)

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O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei n 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n 1.627/2016 é voltado à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País. Com isso, abre-se a oportunidade de declaração voluntária do patrimônio mantido no exterior, antes que seja ele objeto de investigação pelas autoridades e que dê ensejo à responsabilização de ordem tributária, cambiária e penal. Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; offshore, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.

Código de barras:
9788583100621
Dimensões:
23.00cm x 16.00cm x 3.50cm
Edição:
1
Marca:
NOESES
ISBN:
8583100624
ISBN13:
9788583100621
Peso:
895 gramas
Ano de publicação:
2011