ENGENHARIA LEGAL 5

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Autor:
Gomide (veja mais livros deste autor)
Editora:
LEUD(veja mais livros desta editora)

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Nesta obra: 1 - notas introdutórias; 2 - a ação por incumprimento; 3 - a inconstitucionalidade por omissão; 4 - a inércia do legislador e as suas consequências no ordenamento jurídico europeu e nacional: a descoberta de novas realidades e 5 - a possibilidade de reabilitação da discussão em torno da inconstitucionalidade por omissão: a sua análise à luz da ação por incumprimento.

Código de barras:
9788574563251
Dimensões:
21.00cm x 14.00cm x 0.90cm
Edição:
1
Volume:
1
Marca:
LEUD
ISBN:
8574563250
ISBN13:
9788574563251
Peso:
230 gramas
Ano de publicação:
2016