DELACAO PREMIADA - UMA ABORDAGEM A PARTIR DAS POLITICAS CRIMINAIS...

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Autor:
Marco Polo Levorin (veja mais livros deste autor)
Editora:
PACO ED(veja mais livros desta editora)

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Sob o pretexto de combater o crescimento da criminalidade, o sistema de garantias foi colocado às margens, desprezando-se valores e limites instituídos na Constituição Federal. A política criminal passou a sofrer significativa influência da pressão social, aproveitando o legislador de conceitos porosos decorrentes da sociedade do risco, da flexibilização das garantias penais e processuais, adotando uma política criminal distanciada do garantismo, mas afinada com a emergência penal, o inimigo penal e o funcionalismo sistêmico radical. Nesse cenário, emerge o instituto da delação premiada como solução para a questão da criminalidade, sendo a ideia central apenas punir, ainda que desrespeitando o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, as liberdades públicas e garantias fundantes do Estado Democrático de Direito, flexibilizando as garantias penais e processuais. Nesta obra, identificamos alguns dispositivos da Lei 12.850 2013 que violam a Constituição e propomos algumas alterações legislativas para que o instituto possa estar adequado ao padrão de constitucionalidade.

Código de barras:
9788546213450
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 1.60cm
Edição:
1
Marca:
PACO ED
ISBN:
8546213453
ISBN13:
9788546213450
Peso:
400 gramas
Ano de publicação:
2018